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No Regime jurídico estatutário dos servidores públicos de Senador Canedo (GO), qual limite deve ser observado para as doses de radiação ionizante a que os locais e servidores expos

Legislação Geral do Município de Senador Canedo (GO)

De acordo com o assunto Legislação Geral do Município de Senador Canedo (GO): Lei Municipal nº 1.488/2010 Institui o regime jurídico estatutário para servidores públicos da administração direta e indireta do Município de Senador Canedo, responda:

No Regime jurídico estatutário dos servidores públicos de Senador Canedo (GO), qual limite deve ser observado para as doses de radiação ionizante a que os locais e servidores expostos podem estar sujeitos?
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Resposta

As doses de radiação ionizante não podem ultrapassar o nível máximo previsto na legislação própria.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 66. - Os locais de trabalho e os servidores que operam com Raio X ou substâncias radioativas, devem ser mantidos sob controle permanente, de modo que as doses de radiação ionizantes não ultrapassem o nível máximo previsto na legislação própria.
Parágrafo único. Os servidores a que se refere este artigo devem ser submetidos a exames médicos periódicos.

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