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Quem tem direito ao adicional de risco de vida previsto no Regime jurídico estatutário dos servidores públicos de Senador Canedo (GO)?
Legislação Geral do Município de Senador Canedo (GO)
Quem tem direito ao adicional de risco de vida previsto no Regime jurídico estatutário dos servidores públicos de Senador Canedo (GO)?
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Resposta
Tem direito o servidor que, no exercício de suas funções, correr risco de vida, fazendo jus ao adicional de risco de vida.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 67. - O servidor que para exercer suas funções correr risco de vida fará jus ao adicional de risco de vida, cujos critérios, valores e condições para a sua atribuição serão estabelecidos em regulamento. (Vide regulamentação dada pela Lei nº /2025)
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