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Como serão fixados os valores do adicional de risco de vida?
Legislação Geral do Município de Senador Canedo (GO)
Como serão fixados os valores do adicional de risco de vida?
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Resposta
Os valores do adicional de risco de vida serão fixados em regulamento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 67. - O servidor que para exercer suas funções correr risco de vida fará jus ao adicional de risco de vida, cujos critérios, valores e condições para a sua atribuição serão estabelecidos em regulamento. (Vide regulamentação dada pela Lei nº /2025)
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