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Como serão determinadas as condições para concessão do adicional de risco de vida?
Legislação Geral do Município de Senador Canedo (GO)
Como serão determinadas as condições para concessão do adicional de risco de vida?
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Resposta
As condições para concessão do adicional de risco de vida serão definidas em regulamento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 67. - O servidor que para exercer suas funções correr risco de vida fará jus ao adicional de risco de vida, cujos critérios, valores e condições para a sua atribuição serão estabelecidos em regulamento. (Vide regulamentação dada pela Lei nº /2025)
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