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Qual o acréscimo máximo estabelecido para remuneração do serviço extraordinário dos servidores de Senador Canedo (GO) em relação ao valor da hora de trabalho normal?
Legislação Geral do Município de Senador Canedo (GO)
Qual o acréscimo máximo estabelecido para remuneração do serviço extraordinário dos servidores de Senador Canedo (GO) em relação ao valor da hora de trabalho normal?
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Resposta
A remuneração pode ter acréscimo de até 100% em relação ao valor da hora de trabalho normal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 68. - O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de até 100% (cem por cento) em relação ao valor da hora de trabalho normal, conforme dispuser o regulamento.
§ 1º Em caso de trabalho noturno, o adicional será acrescido de 20% (vinte por cento) sobre o seu valor.
§ 2º O serviço extraordinário tem caráter eventual e só será admitido em situações excepcionais e temporárias, respeitado o limite máximo de duas horas por dia, ao final de 30 dias. (Redação dada pela Lei nº /2017)
§ 3º O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) em relação ao valor da hora de trabalho exercido de segunda a sexta-feira e de 100% (cem por cento) em relação ao trabalho exercido nos sábados, domingos e feriados. (Redação acrescida pela Lei nº /2021)
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