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Qual é o caráter do serviço extraordinário no regime jurídico estatutário dos servidores de Senador Canedo (GO)?
Legislação Geral do Município de Senador Canedo (GO)
Qual é o caráter do serviço extraordinário no regime jurídico estatutário dos servidores de Senador Canedo (GO)?
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Resposta
O serviço extraordinário tem caráter eventual.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 68. - O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de até 100% (cem por cento) em relação ao valor da hora de trabalho normal, conforme dispuser o regulamento.
§ 1º Em caso de trabalho noturno, o adicional será acrescido de 20% (vinte por cento) sobre o seu valor.
§ 2º O serviço extraordinário tem caráter eventual e só será admitido em situações excepcionais e temporárias, respeitado o limite máximo de duas horas por dia, ao final de 30 dias. (Redação dada pela Lei nº /2017)
§ 3º O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) em relação ao valor da hora de trabalho exercido de segunda a sexta-feira e de 100% (cem por cento) em relação ao trabalho exercido nos sábados, domingos e feriados. (Redação acrescida pela Lei nº /2021)
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