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No Regime jurídico estatutário dos servidores públicos de Senador Canedo (GO), quem não terá direito ao adicional pela prestação de serviços extraordinários quando perceber adicion
Legislação Geral do Município de Senador Canedo (GO)
No Regime jurídico estatutário dos servidores públicos de Senador Canedo (GO), quem não terá direito ao adicional pela prestação de serviços extraordinários quando perceber adicional de função destinado a compensar trabalho fora do expediente?
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Resposta
Não terá direito o ocupante de cargo em comissão, o servidor em função de confiança e qualquer servidor que perceba adicional de função cuja finalidade seja a compensação de prestação de trabalho fora ou além do expediente normal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 69. - Ao ocupante de cargo em comissão ou função de confiança e ao servidor que perceber adicional de função que tenha por fundamento a compensação de prestação do trabalho fora ou além do expediente normal não será devido o adicional pela prestação de serviços extraordinários. (Redação dada pela Lei nº /2018)
Parágrafo único. O adicional somente será pago quando o trabalho do servidor, no exercício de suas atividades, implicar carga horária superior a jornada estabelecida para o seu cargo ou função.
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