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No Regime jurídico estatutário dos servidores públicos de Senador Canedo (GO), em que hipótese o adicional por prestação de serviços extraordinários deve ser pago ao servidor?
Legislação Geral do Município de Senador Canedo (GO)
No Regime jurídico estatutário dos servidores públicos de Senador Canedo (GO), em que hipótese o adicional por prestação de serviços extraordinários deve ser pago ao servidor?
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Resposta
O adicional por prestação de serviços extraordinários será pago somente quando o trabalho do servidor, no exercício de suas atividades, implicar carga horária superior à jornada estabelecida para o seu cargo ou função.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 69. - Ao ocupante de cargo em comissão ou função de confiança e ao servidor que perceber adicional de função que tenha por fundamento a compensação de prestação do trabalho fora ou além do expediente normal não será devido o adicional pela prestação de serviços extraordinários. (Redação dada pela Lei nº /2018)
Parágrafo único. O adicional somente será pago quando o trabalho do servidor, no exercício de suas atividades, implicar carga horária superior a jornada estabelecida para o seu cargo ou função.
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