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No Regime jurídico estatutário dos servidores públicos de Senador Canedo (GO), sobre qual base o adicional de férias incide quando o servidor tem direito a férias por período super
Legislação Geral do Município de Senador Canedo (GO)
No Regime jurídico estatutário dos servidores públicos de Senador Canedo (GO), sobre qual base o adicional de férias incide quando o servidor tem direito a férias por período superior a um mês por força de lei?
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Resposta
O adicional incide sempre sobre a remuneração de um mês, mesmo que o servidor goze de férias por período superior por força de lei.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 70. - Independentemente de pedido, será pago ao servidor, ao entrar em férias, um adicional de um terço a mais sobre a respectiva remuneração.
§ 1º O adicional incidirá, sempre, sobre a remuneração de um mês, ainda que o servidor, por força de LEI, possa gozar de férias em período superior.
§ 2º No caso do servidor exercer função de direção, gerência, chefia, assessoramento ou assistência, ou ocupar cargo em comissão, a respectiva vantagem será considerada no cálculo do adicional de férias.
§ 3º O servidor em regime de acumulação legal, perceberá o adicional de férias, calculado sobre o vencimento dos dois cargos.
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