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Qual o período considerado como serviço noturno pelo Regime jurídico estatutário dos servidores públicos de Senador Canedo (GO)?
Legislação Geral do Município de Senador Canedo (GO)
Qual o período considerado como serviço noturno pelo Regime jurídico estatutário dos servidores públicos de Senador Canedo (GO)?
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Resposta
O período considerado é das 22 horas de um dia às 5 horas do dia seguinte.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 71. - O serviço noturno prestado em horário compreendido entre as 22 (vinte e duas) horas de um dia e as 5 (cinco) horas do dia seguinte terá o valor acrescido de 20% (vinte por cento) a título de adicional por trabalho noturno, computando-se cada hora como 52 (cinquenta e dois) minutos e 30 (trinta) segundos.
Parágrafo único. Na hipótese da prestação de serviço extraordinário, o acréscimo de que trata este artigo incidirá sobre a remuneração.
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