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Como deve ser computada a duração de cada hora de serviço noturno segundo o Regime jurídico estatutário dos servidores públicos de Senador Canedo (GO)?
Legislação Geral do Município de Senador Canedo (GO)
Como deve ser computada a duração de cada hora de serviço noturno segundo o Regime jurídico estatutário dos servidores públicos de Senador Canedo (GO)?
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Resposta
Cada hora de serviço noturno deve ser computada como 52 minutos e 30 segundos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 71. - O serviço noturno prestado em horário compreendido entre as 22 (vinte e duas) horas de um dia e as 5 (cinco) horas do dia seguinte terá o valor acrescido de 20% (vinte por cento) a título de adicional por trabalho noturno, computando-se cada hora como 52 (cinquenta e dois) minutos e 30 (trinta) segundos.
Parágrafo único. Na hipótese da prestação de serviço extraordinário, o acréscimo de que trata este artigo incidirá sobre a remuneração.
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