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Como o adicional por trabalho noturno incide na hipótese de prestação de serviço extraordinário no Regime jurídico estatutário dos servidores públicos de Senador Canedo (GO)?
Legislação Geral do Município de Senador Canedo (GO)
Como o adicional por trabalho noturno incide na hipótese de prestação de serviço extraordinário no Regime jurídico estatutário dos servidores públicos de Senador Canedo (GO)?
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Resposta
O adicional por trabalho noturno incide sobre a remuneração do serviço extraordinário.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 71. - O serviço noturno prestado em horário compreendido entre as 22 (vinte e duas) horas de um dia e as 5 (cinco) horas do dia seguinte terá o valor acrescido de 20% (vinte por cento) a título de adicional por trabalho noturno, computando-se cada hora como 52 (cinquenta e dois) minutos e 30 (trinta) segundos.
Parágrafo único. Na hipótese da prestação de serviço extraordinário, o acréscimo de que trata este artigo incidirá sobre a remuneração.
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