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No Regime jurídico estatutário dos servidores públicos de Senador Canedo (GO), em que situações os órgãos ou entidades podem ser autorizados pelo Prefeito a aplicar o excedente orç
Legislação Geral do Município de Senador Canedo (GO)
No Regime jurídico estatutário dos servidores públicos de Senador Canedo (GO), em que situações os órgãos ou entidades podem ser autorizados pelo Prefeito a aplicar o excedente orçamentário?
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Resposta
Quando houver economia decorrente do cumprimento de metas relacionadas à mudança de processos de trabalho e à melhoria da qualidade dos serviços, o Prefeito pode autorizar a aplicação do excedente orçamentário.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 72. - Os órgãos ou as entidades poderão ser autorizados pelo Prefeito a aplicar o excedente orçamentário, com a economia no cumprimento de metas de mudança de processos de trabalho e procedimentos de melhoria da qualidade dos serviços, em programas de qualificação profissional e pagamento da gratificação de desempenho institucional.
§ 1º Os recursos serão aplicados no pagamento da gratificação de desempenho institucional quando o cumprimento das metas, definidas em plano específico, importar em diminuição de despesas de custeio pela redução de recursos materiais, contratações de serviços ou redistribuição de pessoal.
§ 2º A atribuição da gratificação de desempenho institucional será resultante da avaliação institucional do órgão ou entidade e dos servidores, conforme estabelecer a LEI e a regulamentação aprovada por ATO do Prefeito.
§ 3º A gratificação de que trata este artigo, será paga, preferencialmente, a cada semestre, não poderá ultrapassar o valor da remuneração de um mês e não incorpora a remuneração para efeito de aposentadoria.
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