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Quais finalidades a autorização do Prefeito permite para aplicação do excedente orçamentário pelos órgãos ou entidades?
Legislação Geral do Município de Senador Canedo (GO)
Quais finalidades a autorização do Prefeito permite para aplicação do excedente orçamentário pelos órgãos ou entidades?
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Resposta
Aplicação em programas de qualificação profissional e no pagamento da gratificação de desempenho institucional.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 72. - Os órgãos ou as entidades poderão ser autorizados pelo Prefeito a aplicar o excedente orçamentário, com a economia no cumprimento de metas de mudança de processos de trabalho e procedimentos de melhoria da qualidade dos serviços, em programas de qualificação profissional e pagamento da gratificação de desempenho institucional.
§ 1º Os recursos serão aplicados no pagamento da gratificação de desempenho institucional quando o cumprimento das metas, definidas em plano específico, importar em diminuição de despesas de custeio pela redução de recursos materiais, contratações de serviços ou redistribuição de pessoal.
§ 2º A atribuição da gratificação de desempenho institucional será resultante da avaliação institucional do órgão ou entidade e dos servidores, conforme estabelecer a LEI e a regulamentação aprovada por ATO do Prefeito.
§ 3º A gratificação de que trata este artigo, será paga, preferencialmente, a cada semestre, não poderá ultrapassar o valor da remuneração de um mês e não incorpora a remuneração para efeito de aposentadoria.
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