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Quais exceções permitem que um servidor receba o adicional de produtividade mesmo quando cedido, à disposição de outro órgão ou exercendo atividades administrativas?
Legislação Geral do Município de Senador Canedo (GO)
Quais exceções permitem que um servidor receba o adicional de produtividade mesmo quando cedido, à disposição de outro órgão ou exercendo atividades administrativas?
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Resposta
São exceções o exercício de função de confiança no âmbito do próprio órgão e as atividades administrativas por determinação superior, que permitem o recebimento do adicional.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 73. - O adicional de produtividade, nos termos do regulamento, destina-se a estimular os servidores ocupantes de cargos das seguintes carreiras:
a) agente de trânsito;
b) agente de combate a endemias;
c) agente comunitário de saúde;
d) fiscal de saúde pública;
e) fiscal de serviços urbanos;
f) fiscal de tributos municipais;
g) fiscal do meio ambiente;
h) analista de saúde.
i) Assistente de Saúde. (Redação acrescida pela Lei nº /2017)
§ 1º Sobre o adicional de produtividade fiscal não incidirá qualquer outra vantagem.
§ 2º Não fará jus ao adicional previsto neste artigo o servidor que esteja exercendo atividades administrativas, cedido ou a disposição de outro órgão ou entidade, exceto o exercício de função de confiança no âmbito do próprio órgão ou atividades administrativas por determinação superior.
§ 3º O cálculo do adicional de produtividade das exceções previstas no parágrafo anterior será calculada na forma de média conforme previsto no regulamento.
§ 4º O adicional de que trata esta subseção incorpora a remuneração para efeito de aposentadoria.
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