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A gratificação de titularidade integra o vencimento do professor para todos os efeitos legais?
Legislação Geral do Município de Senador Canedo (GO)
A gratificação de titularidade integra o vencimento do professor para todos os efeitos legais?
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Resposta
Sim. A gratificação de titularidade integra o vencimento para todos os efeitos legais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 74. - Será concedida ao professor efetivo, gratificação de titularidade mediante a comprovação por meio de apresentação de Certificado de Pós-Graduação Presencial ou Certificado de Pós-Graduação de Educação a Distância - EaD, ambos na área educacional, ministrados em instituições de ensino oficial ou devidamente credenciadas por órgão oficial. (Redação dada pela Lei nº /2022)
§ 1º Para pleitear a gratificação de titularidade não pode o professor utilizar o título de que lhe tenha resultado concessão de enquadramento, progressão ou progressão funcional.
§ 2º A gratificação de titularidade, comprovada, será calculada sobre o vencimento do professor a razão de 10% (dez por cento) para cada curso com duração total, igual, ou superior a 360 (trezentos e sessenta) horas com limite de 30%.
§ 3º A concessão da gratificação de titularidade obedecerá a um intervalo de 3 (três) anos entre uma e outra, até o limite do parágrafo anterior.
§ 4º A gratificação de titularidade integra o vencimento para todos os efeitos legais, exceto para cálculo de outras vantagens, incluindo o cálculo da hora/aula.
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