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Que natureza institucional devem ter as instituições que ministram os cursos aceitos para a gratificação por formação educacional no Regime jurídico estatutário dos servidores públ
Legislação Geral do Município de Senador Canedo (GO)
Que natureza institucional devem ter as instituições que ministram os cursos aceitos para a gratificação por formação educacional no Regime jurídico estatutário dos servidores públicos de Senador Canedo (GO)?
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Resposta
Os cursos devem ser ministrados por Instituições de Ensino Oficial ou por instituições devidamente credenciadas por órgão oficial.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 75. - Será concedida ao servidor administrativo efetivo gratificação por formação educacional, mediante a comprovação por meio de apresentação de Certificado de Curso em Formato Presencial ou Certificado de Curso de Educação a Distância - EaD, ambos de nível escolar superior ao exigido para provimento do cargo, ministrado em Instituições de Ensino Oficial ou devidamente credenciadas por Órgão Oficial, conforme dispuser o regulamento. (Redação dada pela Lei nº /2022)
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