Flashcard FC520573
Quem define os critérios e procedimentos para a concessão da gratificação por formação educacional no Regime jurídico estatutário dos servidores públicos de Senador Canedo (GO)?
Legislação Geral do Município de Senador Canedo (GO)
Quem define os critérios e procedimentos para a concessão da gratificação por formação educacional no Regime jurídico estatutário dos servidores públicos de Senador Canedo (GO)?
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Resposta
Os critérios e procedimentos serão estabelecidos pelo regulamento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 75. - Será concedida ao servidor administrativo efetivo gratificação por formação educacional, mediante a comprovação por meio de apresentação de Certificado de Curso em Formato Presencial ou Certificado de Curso de Educação a Distância - EaD, ambos de nível escolar superior ao exigido para provimento do cargo, ministrado em Instituições de Ensino Oficial ou devidamente credenciadas por Órgão Oficial, conforme dispuser o regulamento. (Redação dada pela Lei nº /2022)
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