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Que nova gratificação relacionada a responsabilidades em formação foi acrescida ao Regime jurídico estatutário dos servidores públicos de Senador Canedo (GO) pela alteração legisla
Legislação Geral do Município de Senador Canedo (GO)
Que nova gratificação relacionada a responsabilidades em formação foi acrescida ao Regime jurídico estatutário dos servidores públicos de Senador Canedo (GO) pela alteração legislativa de 2024?
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Resposta
Foi acrescida a gratificação denominada gratificação por encargo de curso ou concurso.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 75. - Será concedida ao servidor administrativo efetivo gratificação por formação educacional, mediante a comprovação por meio de apresentação de Certificado de Curso em Formato Presencial ou Certificado de Curso de Educação a Distância - EaD, ambos de nível escolar superior ao exigido para provimento do cargo, ministrado em Instituições de Ensino Oficial ou devidamente credenciadas por Órgão Oficial, conforme dispuser o regulamento. (Redação dada pela Lei nº /2022)
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