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Em quais hipóteses a vedação ao direito a férias por afastamento para tratamento da própria saúde deixa de ser aplicada?
Legislação Geral do Município de Senador Canedo (GO)
Em quais hipóteses a vedação ao direito a férias por afastamento para tratamento da própria saúde deixa de ser aplicada?
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Resposta
A vedação não se aplica quando o afastamento decorrer de doença grave, incurável, doença profissional ou por acidente em serviço.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 76. - Após cada período de 12(doze) meses de efetivo exercício, o servidor terá direito a 30 (trinta) dias de férias.
§ 1º Cada repartição organizará uma escala de férias para os respectivos servidores, encaminhando cópia ao órgão de pessoal competente para as anotações necessárias.
§ 2º Não serão consideradas faltas ao serviço os casos de afastamentos legais previstos nesta LEI e quando não houver desconto pela ausência.
§ 3º Não terá direito a férias o servidor que, no curso do período aquisitivo tiver se afastado para licença para tratamento da própria saúde por mais de 6 (seis) meses, embora descontínuos.
§ 4º O disposto no parágrafo anterior não se aplica quando o servidor estiver afastado por motivo de doença grave, incurável ou profissional ou por motivo de acidente em serviço, licença à
§ 5º Iniciar-se-á a contagem do novo período aquisitivo quando o servidor, após o implemento de qualquer das condições previstas neste artigo, retomar ao serviço.
§ 6º Para o primeiro período aquisitivo de férias serão exigidos 12 (doze) meses de exercício. (Redação acrescida pela Lei nº /2024)
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