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Em quantas etapas as férias dos servidores públicos do Regime Jurídico Estatutário de Senador Canedo (GO) podem ser parceladas?
Legislação Geral do Município de Senador Canedo (GO)
Em quantas etapas as férias dos servidores públicos do Regime Jurídico Estatutário de Senador Canedo (GO) podem ser parceladas?
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Resposta
As férias podem ser parceladas em até três etapas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 77. - As férias poderão ser parceladas em até três etapas, desde que assim requeridas pelo servidor, e no interesse da administração pública.
§ 1º Independentemente de solicitação, será pago ao servidor, por ocasião das férias, um adicional correspondente a 1/3 (um terço) da remuneração do período das férias.
§ 2º No caso de o servidor exercer função de direção, chefia ou assessoramento, ou ocupar cargo em comissão, a respectiva vantagem será considerada no cálculo do adicional de férias.
§ 3º O servidor exonerado do cargo efetivo, ou em comissão, perceberá indenização relativa ao período das férias a que tiver direito e ao incompleto, na proporção de 1/12 (um doze) avos por mês de efetivo exercício, ou fração superior a quatorze dias.
§ 4º A indenização será calculada com base na remuneração do mês em que for publicado o ato exoneratório.
§ 5º Em caso de parcelamento, o servidor receberá o valor adicional previsto no inciso XVII do art. 7º da quando da utilização do primeiro período. (Redação dada pela Lei nº /2024)
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