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Como as vantagens de direção, chefia, assessoramento ou cargo em comissão são tratadas no cálculo do adicional de férias?
Legislação Geral do Município de Senador Canedo (GO)
Como as vantagens de direção, chefia, assessoramento ou cargo em comissão são tratadas no cálculo do adicional de férias?
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Resposta
Essas vantagens são consideradas para fins de cálculo do adicional de férias.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 77. - As férias poderão ser parceladas em até três etapas, desde que assim requeridas pelo servidor, e no interesse da administração pública.
§ 1º Independentemente de solicitação, será pago ao servidor, por ocasião das férias, um adicional correspondente a 1/3 (um terço) da remuneração do período das férias.
§ 2º No caso de o servidor exercer função de direção, chefia ou assessoramento, ou ocupar cargo em comissão, a respectiva vantagem será considerada no cálculo do adicional de férias.
§ 3º O servidor exonerado do cargo efetivo, ou em comissão, perceberá indenização relativa ao período das férias a que tiver direito e ao incompleto, na proporção de 1/12 (um doze) avos por mês de efetivo exercício, ou fração superior a quatorze dias.
§ 4º A indenização será calculada com base na remuneração do mês em que for publicado o ato exoneratório.
§ 5º Em caso de parcelamento, o servidor receberá o valor adicional previsto no inciso XVII do art. 7º da quando da utilização do primeiro período. (Redação dada pela Lei nº /2024)
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