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Sobre qual referência remuneratória deve ser calculada a indenização de férias paga ao servidor exonerado?
Legislação Geral do Município de Senador Canedo (GO)
Sobre qual referência remuneratória deve ser calculada a indenização de férias paga ao servidor exonerado?
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Resposta
A indenização será calculada com base na remuneração do mês em que for publicada a exoneração.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 77. - As férias poderão ser parceladas em até três etapas, desde que assim requeridas pelo servidor, e no interesse da administração pública.
§ 1º Independentemente de solicitação, será pago ao servidor, por ocasião das férias, um adicional correspondente a 1/3 (um terço) da remuneração do período das férias.
§ 2º No caso de o servidor exercer função de direção, chefia ou assessoramento, ou ocupar cargo em comissão, a respectiva vantagem será considerada no cálculo do adicional de férias.
§ 3º O servidor exonerado do cargo efetivo, ou em comissão, perceberá indenização relativa ao período das férias a que tiver direito e ao incompleto, na proporção de 1/12 (um doze) avos por mês de efetivo exercício, ou fração superior a quatorze dias.
§ 4º A indenização será calculada com base na remuneração do mês em que for publicado o ato exoneratório.
§ 5º Em caso de parcelamento, o servidor receberá o valor adicional previsto no inciso XVII do art. 7º da quando da utilização do primeiro período. (Redação dada pela Lei nº /2024)
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