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O Regime jurídico estatutário dos servidores públicos de Senador Canedo (GO) permite a interrupção das férias por calamidade pública?
Legislação Geral do Município de Senador Canedo (GO)
O Regime jurídico estatutário dos servidores públicos de Senador Canedo (GO) permite a interrupção das férias por calamidade pública?
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Resposta
Sim. O Regime jurídico estatutário dos servidores públicos de Senador Canedo (GO) permite a interrupção das férias por motivo de calamidade pública.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 78. - As férias somente poderão ser interrompidas por motivo de calamidade pública, comoção interna, serviço militar ou eleitoral, ou ainda, por motivo de superior interesse público.
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