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Como a lei classifica a licença concedida dentro de sessenta dias do término de licença da mesma espécie no Regime jurídico estatutário dos servidores públicos de Senador Canedo (G
Legislação Geral do Município de Senador Canedo (GO)
Como a lei classifica a licença concedida dentro de sessenta dias do término de licença da mesma espécie no Regime jurídico estatutário dos servidores públicos de Senador Canedo (GO)?
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Resposta
A licença concedida dentro de sessenta dias do término de licença da mesma espécie é considerada como prorrogação da licença anterior.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 79. - Conceder-se-á licença:
I - para tratamento de saúde;
II - por motivo de doença em pessoa da família;
III - maternidade;
IV - paternidade;
V - para prestação de serviço militar;
VI - por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro;
VII - para atividade política;
VIII - para o trato de interesse particular;
IX - para o exercício de mandato classista;
X - para estudo ou missão oficial;
XI - prêmio;
XII - para aprimoramento profissional.
§ 1º O servidor não poderá permanecer em licença da mesma espécie por período superior a vinte e quatro meses, salvo os casos dos incisos V, VI, VII e VIII.
§ 2º A licença concedida dentro de 60 (sessenta) dias do término de espécie, será concedida como prorrogação.
§ 3º Não poderá ser concedida licença ou afastamento a servidor municipal, quando essa concessão implicar admissão de substituto remunerado para exercer as atribuições do servidor afastado, exceto para gozo das férias anuais, licença para tratamento de saúde e à gestante ou para exercício de cargo de direção privativo da carreira. (Redação dada pela Lei nº /2015)
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