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Em que situação não pode ser concedida licença ou afastamento a servidor municipal de Senador Canedo (GO)?
Legislação Geral do Município de Senador Canedo (GO)
Em que situação não pode ser concedida licença ou afastamento a servidor municipal de Senador Canedo (GO)?
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Resposta
Não pode ser concedida licença ou afastamento quando a sua concessão implicar a admissão de substituto remunerado para exercer as atribuições do servidor afastado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 79. - Conceder-se-á licença:
I - para tratamento de saúde;
II - por motivo de doença em pessoa da família;
III - maternidade;
IV - paternidade;
V - para prestação de serviço militar;
VI - por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro;
VII - para atividade política;
VIII - para o trato de interesse particular;
IX - para o exercício de mandato classista;
X - para estudo ou missão oficial;
XI - prêmio;
XII - para aprimoramento profissional.
§ 1º O servidor não poderá permanecer em licença da mesma espécie por período superior a vinte e quatro meses, salvo os casos dos incisos V, VI, VII e VIII.
§ 2º A licença concedida dentro de 60 (sessenta) dias do término de espécie, será concedida como prorrogação.
§ 3º Não poderá ser concedida licença ou afastamento a servidor municipal, quando essa concessão implicar admissão de substituto remunerado para exercer as atribuições do servidor afastado, exceto para gozo das férias anuais, licença para tratamento de saúde e à gestante ou para exercício de cargo de direção privativo da carreira. (Redação dada pela Lei nº /2015)
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