Flashcard FC520616
O que determina o Regime jurídico estatutário dos servidores públicos de Senador Canedo (GO) quanto à retomada do exercício pelo servidor quando a licença terminar?
Legislação Geral do Município de Senador Canedo (GO)
O que determina o Regime jurídico estatutário dos servidores públicos de Senador Canedo (GO) quanto à retomada do exercício pelo servidor quando a licença terminar?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O servidor deverá reassumir o exercício, salvo se houver prorrogação da licença.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 80. - Terminada a licença, o servidor reassumirá o exercício, salvo nos casos de prorrogação.
Parágrafo único. O pedido de prorrogação será apresentado antes de findo o prazo de licença; se indeferido, contar-se-á como de licença, sem vencimento, o período compreendido entre a data de seu término e a do conhecimento oficial do despacho denegatório, ressalvado o disposto nos parágrafos 1º e 2º do artigo 81.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em