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Quando deve ser apresentado o pedido de prorrogação da licença do servidor público municipal de Senador Canedo?
Legislação Geral do Município de Senador Canedo (GO)
Quando deve ser apresentado o pedido de prorrogação da licença do servidor público municipal de Senador Canedo?
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Resposta
O pedido de prorrogação deve ser apresentado antes de findo o prazo da licença.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 80. - Terminada a licença, o servidor reassumirá o exercício, salvo nos casos de prorrogação.
Parágrafo único. O pedido de prorrogação será apresentado antes de findo o prazo de licença; se indeferido, contar-se-á como de licença, sem vencimento, o período compreendido entre a data de seu término e a do conhecimento oficial do despacho denegatório, ressalvado o disposto nos parágrafos 1º e 2º do artigo 81.
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