Flashcard FC520619
Qual a natureza do período compreendido entre a data de término da licença e a data do conhecimento oficial do indeferimento do pedido de prorrogação?
Legislação Geral do Município de Senador Canedo (GO)
Qual a natureza do período compreendido entre a data de término da licença e a data do conhecimento oficial do indeferimento do pedido de prorrogação?
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Resposta
Esse período será contado como licença sem vencimento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 80. - Terminada a licença, o servidor reassumirá o exercício, salvo nos casos de prorrogação.
Parágrafo único. O pedido de prorrogação será apresentado antes de findo o prazo de licença; se indeferido, contar-se-á como de licença, sem vencimento, o período compreendido entre a data de seu término e a do conhecimento oficial do despacho denegatório, ressalvado o disposto nos parágrafos 1º e 2º do artigo 81.
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