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Há ressalvas à regra de contagem do período após indeferimento do pedido de prorrogação no Regime jurídico estatutário dos servidores públicos de Senador Canedo (GO)?
Legislação Geral do Município de Senador Canedo (GO)
Há ressalvas à regra de contagem do período após indeferimento do pedido de prorrogação no Regime jurídico estatutário dos servidores públicos de Senador Canedo (GO)?
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Resposta
Sim. A contagem está sujeita às exceções previstas em outras disposições do regime jurídico estatutário municipal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 80. - Terminada a licença, o servidor reassumirá o exercício, salvo nos casos de prorrogação.
Parágrafo único. O pedido de prorrogação será apresentado antes de findo o prazo de licença; se indeferido, contar-se-á como de licença, sem vencimento, o período compreendido entre a data de seu término e a do conhecimento oficial do despacho denegatório, ressalvado o disposto nos parágrafos 1º e 2º do artigo 81.
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