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Que destino o Regime jurídico estatutário dos servidores públicos de Senador Canedo (GO) prevê para o servidor afastado por motivo de saúde cuja capacidade física impede o retorno
Legislação Geral do Município de Senador Canedo (GO)
Que destino o Regime jurídico estatutário dos servidores públicos de Senador Canedo (GO) prevê para o servidor afastado por motivo de saúde cuja capacidade física impede o retorno ao cargo?
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Resposta
O servidor pode ser readaptado nos termos da lei ou aposentado, conforme o resultado do exame médico pericial realizado pelo sistema de previdência social do Município.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 82. - O servidor afastado por motivo de saúde, cuja capacidade física não permitir seu retomo ao exercício do cargo ou função, poderá ser readaptado, nos termos desta LEI, ou aposentado, conforme resultado do exame médico pericial realizado pelo sistema de previdência social do Município.
§ 1º Na hipótese deste artigo, o servidor submeter-se-á, obrigatoriamente, a inspeção médica, no término do prazo fixado para a readaptação.
§ 2º Expirado o prazo do parágrafo anterior, o servidor será submetido à nova inspeção médica e aposentado, se julgado definitivamente inválido para o serviço público em geral e não puder ser readaptado.
§ 3º Readquirida a capacidade física, o servidor retomará às atividades próprias do seu cargo.
§ 4º Por ATO do Prefeito, o servidor poderá ser readaptado definitivamente, desde que recomendada essa providência através de inspeção médica especializada.
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