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Que prazo máximo o Regime jurídico estatutário dos servidores públicos de Senador Canedo (GO) estabelece para permanência do servidor em licença para tratamento de saúde?
Legislação Geral do Município de Senador Canedo (GO)
Que prazo máximo o Regime jurídico estatutário dos servidores públicos de Senador Canedo (GO) estabelece para permanência do servidor em licença para tratamento de saúde?
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Resposta
O prazo máximo é de vinte e quatro meses.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 83. - O servidor não poderá permanecer em licença para tratamento de saúde por prazo superior a vinte e quatro meses, exceto nos casos considerados recuperáveis pela perícia médica.
§ 1º Findo o prazo de vinte e quatro meses e não estando o servidor em programa de recuperação, este será aposentado por invalidez, na forma definida pela previdência social do Município.
§ 2º Nos casos de doenças graves ou incuráveis em que a medicina não possa assegurar as possibilidades de recuperação da capacidade laborativa do servidor poderá a aposentadoria por invalidez ser concedida com base na perícia médica oficial, independentemente de decorrido o prazo de vinte e quatro meses.
§ 3º Nos processamentos das licenças para tratamento de saúde, será observado o devido sigilo sobre os laudos e atestados médicos.
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