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Em que situação o Regime jurídico estatutário dos servidores públicos de Senador Canedo (GO) permite conceder aposentadoria por invalidez sem aguardar o prazo de vinte e quatro mes
Legislação Geral do Município de Senador Canedo (GO)
Em que situação o Regime jurídico estatutário dos servidores públicos de Senador Canedo (GO) permite conceder aposentadoria por invalidez sem aguardar o prazo de vinte e quatro meses?
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Resposta
Quando houver doença grave ou incurável que impeça a recuperação; a aposentadoria por invalidez pode ser concedida com base na perícia médica oficial, independentemente do prazo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 83. - O servidor não poderá permanecer em licença para tratamento de saúde por prazo superior a vinte e quatro meses, exceto nos casos considerados recuperáveis pela perícia médica.
§ 1º Findo o prazo de vinte e quatro meses e não estando o servidor em programa de recuperação, este será aposentado por invalidez, na forma definida pela previdência social do Município.
§ 2º Nos casos de doenças graves ou incuráveis em que a medicina não possa assegurar as possibilidades de recuperação da capacidade laborativa do servidor poderá a aposentadoria por invalidez ser concedida com base na perícia médica oficial, independentemente de decorrido o prazo de vinte e quatro meses.
§ 3º Nos processamentos das licenças para tratamento de saúde, será observado o devido sigilo sobre os laudos e atestados médicos.
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