Flashcard FC520643
Que obrigação o Regime jurídico estatutário dos servidores públicos de Senador Canedo (GO) impõe ao servidor durante licença para tratamento de saúde?
Legislação Geral do Município de Senador Canedo (GO)
Que obrigação o Regime jurídico estatutário dos servidores públicos de Senador Canedo (GO) impõe ao servidor durante licença para tratamento de saúde?
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Resposta
O servidor deve abster-se de atividade remunerada enquanto estiver em licença para tratamento de saúde.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 84. - No curso da licença para tratamento de saúde, o servidor abster-se-á de atividade remunerada, sob pena de interrupção da licença, com perda total do vencimento, desde o início dessas atividades e até que reassuma o cargo.
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