Flashcard FC520644
Qual consequência administrativa o Regime jurídico estatutário dos servidores públicos de Senador Canedo (GO) prevê para o servidor que exercer atividade remunerada durante licença
Legislação Geral do Município de Senador Canedo (GO)
Qual consequência administrativa o Regime jurídico estatutário dos servidores públicos de Senador Canedo (GO) prevê para o servidor que exercer atividade remunerada durante licença para tratamento de saúde?
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Resposta
A licença será interrompida em razão do exercício de atividade remunerada.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 84. - No curso da licença para tratamento de saúde, o servidor abster-se-á de atividade remunerada, sob pena de interrupção da licença, com perda total do vencimento, desde o início dessas atividades e até que reassuma o cargo.
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