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Como se dá a perda de vencimento prevista quando o servidor exerce atividade remunerada durante a licença para tratamento de saúde?
Legislação Geral do Município de Senador Canedo (GO)
Como se dá a perda de vencimento prevista quando o servidor exerce atividade remunerada durante a licença para tratamento de saúde?
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Resposta
O servidor sofrerá perda total do vencimento, aplicada desde o início das atividades remuneradas até o momento em que reassumir o cargo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 84. - No curso da licença para tratamento de saúde, o servidor abster-se-á de atividade remunerada, sob pena de interrupção da licença, com perda total do vencimento, desde o início dessas atividades e até que reassuma o cargo.
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