Flashcard FC520648
Durante a licença, em que hipótese o servidor poderá requerer inspeção médica segundo o Regime jurídico estatutário dos servidores públicos de Senador Canedo (GO)?
Legislação Geral do Município de Senador Canedo (GO)
Durante a licença, em que hipótese o servidor poderá requerer inspeção médica segundo o Regime jurídico estatutário dos servidores públicos de Senador Canedo (GO)?
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Resposta
Quando o servidor se julgar em condições de reassumir o exercício poderá requerer inspeção médica.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 85. - O servidor não poderá recusar-se à inspeção médica, sob pena de suspensão do pagamento do vencimento, até que se realize a inspeção.
§ 1º Considerado apto em inspeção médica, o servidor reassumirá o exercício, sob pena de serem computados como faltas os dias de ausência.
§ 2º No curso da licença, poderá o servidor requerer inspeção médica, caso se julgue em condições de reassumir o exercício.
§ 3º O servidor em gozo de licença comunicará ao seu chefe imediato o local onde poderá ser encontrado.
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