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Que direito tem o servidor afastado por doença profissional ou acidente em serviço em relação à diferença entre o benefício previdenciário e sua remuneração?
Legislação Geral do Município de Senador Canedo (GO)
Que direito tem o servidor afastado por doença profissional ou acidente em serviço em relação à diferença entre o benefício previdenciário e sua remuneração?
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Resposta
Tem assegurada a complementação pelo tesouro municipal quando o benefício previdenciário for inferior à sua remuneração integral percebida nos primeiros trinta dias (vencimento mais vantagens pessoais e inerentes ao cargo).📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 86. - A remuneração do servidor em licença para tratamento de saúde, nos primeiros trinta dias, será correspondente ao seu vencimento acrescido das vantagens pessoais e das inerentes ao exercício do cargo ou função e será paga pelo erário municipal.
§ 1º A partir do trigésimo primeiro dia a remuneração será paga de acordo com o valor do benefício estabelecido pelo sistema de previdência social na qual se encontrar vinculado o servidor.
§ 2º Nas licenças por motivo de doença profissional ou acidente em serviço ao servidor terá assegurada a complementação do beneficio pelo tesouro municipal, caso o valor deste seja inferior a sua remuneração, conforme estabelecido no caput deste artigo.
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