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Como o Regime jurídico estatutário dos servidores públicos de Senador Canedo (GO) conceitua acidente de trabalho?
Legislação Geral do Município de Senador Canedo (GO)
Como o Regime jurídico estatutário dos servidores públicos de Senador Canedo (GO) conceitua acidente de trabalho?
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Resposta
Evento ocorrido no exercício das atribuições do cargo que, direta ou indiretamente, cause lesão corporal, perturbação funcional ou doença que resulte em morte ou em perda, total ou parcial, permanente ou temporária, da capacidade física ou mental para o trabalho.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 87. - Em caso de acidente de trabalho ou de doença profissional será mantido integralmente, durante a licença, o vencimento do servidor, correndo ainda por conta do Município as despesas com o tratamento médico e hospitalar do servidor, que será realizado sempre que possível, em estabelecimento Municipal de assistência médica.
§ 1º Considera-se acidente do trabalho todo aquele que se verifique pelo exercício das atribuições do cargo, provocando, direta ou indiretamente, lesão corporal, perturbação funcional ou doença que ocasione a morte, perda parcial ou total, permanente ou temporária da capacidade física ou mental para o trabalho.
§ 2º Equipara-se ao acidente no trabalho a agressão, quando não provocada, sofrida pelo servidor no serviço ou em razão dele e o ocorrido no deslocamento para o serviço ou deste para a sua residência.
§ 3º Por doença profissional, entende-se a que se deve atribuir como relação de efeito e causa as condições inerentes ao serviço ou fatos nele ocorridos.
§ 4º Nos casos previstos nos parágrafos anteriores, o laudo resultante da inspeção, realizada por junta médica oficial, deverá estabelecer, rigorosamente, a caracterização do acidente do trabalho ou da doença profissional.
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