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Que deslocamento é equiparado a acidente de trabalho no Regime jurídico estatutário dos servidores públicos de Senador Canedo (GO)?
Legislação Geral do Município de Senador Canedo (GO)
Que deslocamento é equiparado a acidente de trabalho no Regime jurídico estatutário dos servidores públicos de Senador Canedo (GO)?
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Resposta
O evento ocorrido no deslocamento do servidor de sua residência para o local de serviço, ou deste para sua residência, é equiparado a acidente de trabalho.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 87. - Em caso de acidente de trabalho ou de doença profissional será mantido integralmente, durante a licença, o vencimento do servidor, correndo ainda por conta do Município as despesas com o tratamento médico e hospitalar do servidor, que será realizado sempre que possível, em estabelecimento Municipal de assistência médica.
§ 1º Considera-se acidente do trabalho todo aquele que se verifique pelo exercício das atribuições do cargo, provocando, direta ou indiretamente, lesão corporal, perturbação funcional ou doença que ocasione a morte, perda parcial ou total, permanente ou temporária da capacidade física ou mental para o trabalho.
§ 2º Equipara-se ao acidente no trabalho a agressão, quando não provocada, sofrida pelo servidor no serviço ou em razão dele e o ocorrido no deslocamento para o serviço ou deste para a sua residência.
§ 3º Por doença profissional, entende-se a que se deve atribuir como relação de efeito e causa as condições inerentes ao serviço ou fatos nele ocorridos.
§ 4º Nos casos previstos nos parágrafos anteriores, o laudo resultante da inspeção, realizada por junta médica oficial, deverá estabelecer, rigorosamente, a caracterização do acidente do trabalho ou da doença profissional.
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