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Que parentes do servidor autorizam a concessão de licença por motivo de doença quando houver dependência econômica, no Regime jurídico estatutário dos servidores públicos de Senado
Legislação Geral do Município de Senador Canedo (GO)
Que parentes do servidor autorizam a concessão de licença por motivo de doença quando houver dependência econômica, no Regime jurídico estatutário dos servidores públicos de Senador Canedo (GO)?
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Resposta
Podem gerar direito à licença o ascendente, o cônjuge e o filho que tenham dependência econômica do servidor.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 88. - Poderá ser concedida licença ao servidor por motivo de doença do ascendente, do cônjuge ou do filho que lhe tenham dependência econômica, mediante comprovação da necessidade do seu acompanhamento por perícia médica oficial e da impossibilidade de outro membro da família cumprir esse papel.
§ 1º A licença somente será deferida se a assistência direta do servidor for indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício de cargo, o que deverá ser comprovado através de acompanhamento social.
§ 2º A licença será concedida com o vencimento do cargo efetivo ou da função permanente por até cento e oitenta dias e, após esse prazo, por mais seis meses, com dois terços desse vencimento e sem vencimento, a partir de doze meses de afastamento.
§ 3º Em cada período de 5 (cinco) anos o servidor só poderá beneficiar-se de, no máximo, 2 (dois) anos de licença, seguidos ou intercalados.
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