Flashcard FC520663
Que requisito envolvendo outros membros da família é exigido para a concessão da licença por motivo de doença do dependente?
Legislação Geral do Município de Senador Canedo (GO)
Que requisito envolvendo outros membros da família é exigido para a concessão da licença por motivo de doença do dependente?
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Resposta
Exige-se a comprovação da impossibilidade de outro membro da família cumprir o papel de acompanhante do doente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 88. - Poderá ser concedida licença ao servidor por motivo de doença do ascendente, do cônjuge ou do filho que lhe tenham dependência econômica, mediante comprovação da necessidade do seu acompanhamento por perícia médica oficial e da impossibilidade de outro membro da família cumprir esse papel.
§ 1º A licença somente será deferida se a assistência direta do servidor for indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício de cargo, o que deverá ser comprovado através de acompanhamento social.
§ 2º A licença será concedida com o vencimento do cargo efetivo ou da função permanente por até cento e oitenta dias e, após esse prazo, por mais seis meses, com dois terços desse vencimento e sem vencimento, a partir de doze meses de afastamento.
§ 3º Em cada período de 5 (cinco) anos o servidor só poderá beneficiar-se de, no máximo, 2 (dois) anos de licença, seguidos ou intercalados.
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