Flashcard FC520672
Quem tem direito à licença paternidade no Regime jurídico estatutário dos servidores públicos de Senador Canedo (GO)?
Legislação Geral do Município de Senador Canedo (GO)
Quem tem direito à licença paternidade no Regime jurídico estatutário dos servidores públicos de Senador Canedo (GO)?
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Resposta
Tem direito o cônjuge varão servidor público municipal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 90. - Ao cônjuge varão será concedida licença paternidade de cinco dias, contados da data do nascimento de filho.
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