Flashcard FC520674
A partir de quando se conta o prazo da licença paternidade prevista no Regime jurídico estatutário dos servidores públicos de Senador Canedo (GO)?
Legislação Geral do Município de Senador Canedo (GO)
A partir de quando se conta o prazo da licença paternidade prevista no Regime jurídico estatutário dos servidores públicos de Senador Canedo (GO)?
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Resposta
A contagem do prazo inicia-se a partir da data do nascimento do filho.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 90. - Ao cônjuge varão será concedida licença paternidade de cinco dias, contados da data do nascimento de filho.
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