Flashcard FC520675
Segundo o Regime jurídico estatutário dos servidores públicos de Senador Canedo (GO), que licença é concedida ao servidor convocado para o serviço militar ou outros encargos de seg
Legislação Geral do Município de Senador Canedo (GO)
Segundo o Regime jurídico estatutário dos servidores públicos de Senador Canedo (GO), que licença é concedida ao servidor convocado para o serviço militar ou outros encargos de segurança nacional?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
É concedida licença com vencimento integral durante a convocação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 91. - Ao servidor convocado para o serviço militar ou outros encargos de segurança nacional, será concedida licença com vencimento integral.
§ 1º A licença será concedida à vista do documento oficial que prove a incorporação.
§ 2º Do vencimento descontar-se-á a importância que o servidor perceber na qualidade de incorporado, salvo se optar pelas vantagens do serviço militar, que implicará na perda do vencimento.
§ 3º Ao servidor desincorporado conceder-se-á prazo não excedente a trinta dias, para reassumir o exercício do cargo, sem perda do vencimento.
§ 4º Ao servidor, oficial da reserva das Forças Armadas, será concedida licença com vencimento integral, durante os estágios de serviço militar obrigatório não remunerado, previstos pelos regulamentos militares.
§ 5º No caso de estágio remunerado, fica-lhe assegurado o direito de opção.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em