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Que benefício é assegurado ao servidor, oficial da reserva das Forças Armadas, durante estágios obrigatórios não remunerados?
Legislação Geral do Município de Senador Canedo (GO)
Que benefício é assegurado ao servidor, oficial da reserva das Forças Armadas, durante estágios obrigatórios não remunerados?
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Resposta
É assegurada licença com vencimento integral durante esses estágios não remunerados.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 91. - Ao servidor convocado para o serviço militar ou outros encargos de segurança nacional, será concedida licença com vencimento integral.
§ 1º A licença será concedida à vista do documento oficial que prove a incorporação.
§ 2º Do vencimento descontar-se-á a importância que o servidor perceber na qualidade de incorporado, salvo se optar pelas vantagens do serviço militar, que implicará na perda do vencimento.
§ 3º Ao servidor desincorporado conceder-se-á prazo não excedente a trinta dias, para reassumir o exercício do cargo, sem perda do vencimento.
§ 4º Ao servidor, oficial da reserva das Forças Armadas, será concedida licença com vencimento integral, durante os estágios de serviço militar obrigatório não remunerado, previstos pelos regulamentos militares.
§ 5º No caso de estágio remunerado, fica-lhe assegurado o direito de opção.
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