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Que exigência formal é prevista para a concessão da licença sem vencimento destinada a acompanhar cônjuge ou companheiro?
Legislação Geral do Município de Senador Canedo (GO)
Que exigência formal é prevista para a concessão da licença sem vencimento destinada a acompanhar cônjuge ou companheiro?
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Resposta
A concessão depende de pedido devidamente instruído apresentado pelo servidor.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 92. - Poderá ser concedida licença sem vencimento para acompanhar cônjuge ou companheiro que, quando servidor da administração direta, autárquica ou fundacional, for deslocado de oficio para outro município do Estado ou do País ou para o exercício de mandato eletivo, estadual ou federal.
§ 1º A licença prevista nesta seção será por prazo indeterminado, dependendo de pedido devidamente instruído, que deverá ser renovado de dois em dois anos.
§ 2º Finda a causa da licença, o servidor deverá reassumir o exercício dentro de trinta dias, a partir dos quais a sua ausência será computada como falta ao serviço.
§ 3º O servidor poderá reassumir o exercício do seu cargo a qualquer tempo, embora não esteja finda a causa da licença.
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