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No Regime jurídico estatutário dos servidores públicos de Senador Canedo (GO), qual é o direito concedido ao servidor que se candidata a cargo eletivo quanto à licença durante o pe
Legislação Geral do Município de Senador Canedo (GO)
No Regime jurídico estatutário dos servidores públicos de Senador Canedo (GO), qual é o direito concedido ao servidor que se candidata a cargo eletivo quanto à licença durante o período entre a escolha em convenção partidária e o décimo dia seguinte às eleições?
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Resposta
Direito a licença remunerada, com percepção de vencimentos como se estivesse em efetivo exercício, durante o período entre a escolha em convenção partidária e o décimo dia seguinte às eleições.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 93. - O servidor candidato a cargo eletivo terá direito a licença remunerada, como se em efetivo exercício estivesse, durante o período que mediar entre a sua escolha, em convenção partidária, e o décimo dia seguinte ao das eleições.
§ 1º Será necessariamente afastado, na forma e no prazo previsto neste artigo, o servidor ocupante de cargo de direção, gerência, chefia, assessoramento, assistência, arrecadação ou fiscalização.
§ 2º O servidor eleito ficará afastado do cargo ou função, em decorrência do exercício do mandato, na forma do disposto no artigo 38 da Constituição Federal.
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