Flashcard FC520691
Quais funções exigem afastamento obrigatório do servidor candidato a cargo eletivo no Regime jurídico estatutário dos servidores públicos de Senador Canedo (GO)?
Legislação Geral do Município de Senador Canedo (GO)
Quais funções exigem afastamento obrigatório do servidor candidato a cargo eletivo no Regime jurídico estatutário dos servidores públicos de Senador Canedo (GO)?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O afastamento é obrigatório para servidores ocupantes de funções de direção, gerência, chefia, assessoramento, assistência, arrecadação ou fiscalização.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 93. - O servidor candidato a cargo eletivo terá direito a licença remunerada, como se em efetivo exercício estivesse, durante o período que mediar entre a sua escolha, em convenção partidária, e o décimo dia seguinte ao das eleições.
§ 1º Será necessariamente afastado, na forma e no prazo previsto neste artigo, o servidor ocupante de cargo de direção, gerência, chefia, assessoramento, assistência, arrecadação ou fiscalização.
§ 2º O servidor eleito ficará afastado do cargo ou função, em decorrência do exercício do mandato, na forma do disposto no artigo 38 da Constituição Federal.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em