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No Regime jurídico estatutário dos servidores públicos de Senador Canedo (GO), qual a consequência para o servidor eleito em decorrência do exercício do mandato quanto ao cargo ou
Legislação Geral do Município de Senador Canedo (GO)
No Regime jurídico estatutário dos servidores públicos de Senador Canedo (GO), qual a consequência para o servidor eleito em decorrência do exercício do mandato quanto ao cargo ou função?
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Resposta
O servidor eleito ficará afastado do cargo ou função em decorrência do exercício do mandato, observadas as disposições aplicáveis que disciplinam esse afastamento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 93. - O servidor candidato a cargo eletivo terá direito a licença remunerada, como se em efetivo exercício estivesse, durante o período que mediar entre a sua escolha, em convenção partidária, e o décimo dia seguinte ao das eleições.
§ 1º Será necessariamente afastado, na forma e no prazo previsto neste artigo, o servidor ocupante de cargo de direção, gerência, chefia, assessoramento, assistência, arrecadação ou fiscalização.
§ 2º O servidor eleito ficará afastado do cargo ou função, em decorrência do exercício do mandato, na forma do disposto no artigo 38 da Constituição Federal.
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